Decisão relativa à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU a compensar relativos ao período 2007-2009
- 1. Âmbito e enquadramento legalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380704
- 2. Procedimento de lançamento da contribuição extraordináriahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380705
- 3. Entidades sujeitas à obrigação de contribuir para o fundo de compensação relativamente aos CLSU 2007-2009https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380723
- 4. Valor das contribuiçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380724
- 5. Conclusão e deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380725
Consulte:
- Relatório de audiência prévia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380729
- Comentários dos interessados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380701
Consulte ainda:
- Identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU (2007-2009) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1342387