Tarifário de postos públicos do serviço telefónico fixo

Decisão sobre a proposta de tarifário de postos públicos, apresentada pela PTC em 16.07.2014

1. A PT Comunicações, S.A. (PTC) apresentou ao ICP-ANACOM, em carta de 16.07.2014, uma proposta de alteração do tarifário das comunicações efetuadas a partir de postos públicos (PP), com data prevista de entrada em vigor a 01.08.2014.

2. A PTC indica que a alteração tarifária se afigura necessária à luz dos princípios de não discriminação e de uniformidade tarifária, fixados nas especificações de serviço do contrato celebrado com o Estado para a prestação do serviço universal (SU) da oferta de PP, sendo motivada pela evolução do valor da taxa de IVA aplicável em cada uma das regiões do território nacional e pela evolução do perfil de tráfego com origem em postos públicos. O tarifário proposto apresenta-se na tabela seguinte, com identificação dos preços aplicáveis no Continente (CT), na Região Autónoma da Madeira (RAM) e na Região Autónoma dos Açores (RAC).

Preços sem IVA.

3. De acordo com o definido no anexo 2 (especificações de serviço) do contrato celebrado entre o Estado, a prestação do SU de PP deve ser feita atendendo à necessidade de garantir a acessibilidade dos respetivos preços para os utilizadores finais do serviço, assegurando que estes possam usufruir de um meio de aceder a uma rede de comunicações pública e de efetuar chamadas telefónicas através da mesma. O sistema de preços da oferta de PP baseia-se nos princípios da não discriminação na sua aplicação, garantindo a igualdade de tratamento a todos os utilizadores em igualdade de circunstâncias, e da uniformidade geográfica.

4. Na mesma sede ficou estabelecida a obrigação de a PTC cumprir um price cap anual não superior a IPC-2,75%, aplicável à componente preço das comunicações para a mesma rede e para outras redes fixas e móveis, sendo a verificação do cumprimento de tal regra efetuada numa base anual, com exceção do primeiro e segundo anos do contrato para os quais deve ser garantido que a variação de preços acumulada é no mínimo equivalente à aplicação do price cap correspondente a dois anos. Ficou ainda definido que, no cumprimento da regra do price cap, quando o valor da inflação for igual ou inferior a 2,75%, a PTC não está obrigada a proceder a uma variação nominal negativa, podendo manter os preços sem alteração.

5. É ainda de relevar que o Júri dos concursos de seleção das empresas a designar para a prestação do SU, divulgou, no âmbito de um esclarecimento de novembro de 2013, o tarifário que se encontrava em vigor à data da publicação dos instrumentos que enformaram o concurso e que, tal como definido no caderno de encargos, correspondia ao ponto de partida para os preços a praticar pelo cocontratante. Na tabela seguinte apresenta-se o tarifário definido em sede do concurso:

Preços sem IVA.

6. Relativamente ao cumprimento do price cap, é de notar que, de acordo com a Proposta de Orçamento de Estado para 2014, o valor da inflação previsto para 2014 é de 1%, e que para 2015, de acordo com estimativas do Banco de Portugal¹, que se entendem adequadas para efeitos da presente análise, uma vez que não está ainda disponível este valor na proposta de Orçamento de Estado para 2015, esse valor é de 1%, pelo que a PTC não estará obrigada, no período em causa, a proceder à redução dos preços do serviço. Concomitantemente, a PTC também não pode aumentar globalmente os preços do tarifário de postos públicos.

7. Analisada a proposta apresentada pela PTC, e tendo presente o seguinte:

a. As variações globais dos preços médios por minuto para a totalidade do território nacional decorrentes da proposta de tarifário apresentada pela PTC consubstanciam valores negativos, na ordem dos -0,7% (-0,8% no Continente, 2,7% na Região Autónoma da Madeira e - 2,4% na Região Autónoma dos Açores), face ao tarifário definido em sede de contrato como ponto de partida para os preços a praticar pela PTC nas chamadas originadas nos postos públicos;

b. Os preços médios por minuto (sem IVA) a praticar nas chamadas fixo-fixo e fixo-móvel em todas as regiões do território nacional (designadamente no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores) são praticamente idênticos (com desvios inferiores a 0,2%), sendo até mais próximos dos que os que resultam do tarifário definido no contrato como ponto de partida para os preços a praticar pela PTC, garantindo-se assim um preço médio uniforme (antes de IVA) em todo o território nacional;

c. O tarifário proposto também se caracteriza pela aplicação de um preço por impulso, com IVA, único em todo o território nacional (€0,070);

d. O tarifário garante um preço uniforme nas chamadas originadas para a mesma rede e para outras redes fixas;

e. O tarifário será aplicável à generalidade da população, o que, à partida, garantirá a igualdade de tratamento a todos os utilizadores;

8. Conclui-se assim que o tarifário proposto pela PTC não põe em causa o cumprimento do price cap aplicável, nem os princípios da não discriminação e da uniformidade tarifária definidos no contrato de prestação do serviço universal de oferta de postos públicos.

9. Nesta conformidade, em cumprimento das atribuições previstas nas alíneas b), d), e h) do n.º 1 artigo 6.º dos Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n,º 309/2001, de 7 de dezembro, no exercício das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 93.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e posteriormente alterada pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, e prosseguindo os objetivos de regulação estabelecidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º da mesma Lei, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM delibera:

a. Não se opor à proposta de tarifário de postos públicos apresentada pela PTC em 16.07.2014, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de transparência nos termos da lei;

b. Remeter a proposta apresentada pela PTC ao Conselho Consultivo do ICP-ANACOM, nos termos da alínea c) do artigo 37.° dos Estatutos desta Autoridade, sendo que eventuais desenvolvimentos decorrentes do mesmo serão oportunamente comunicados à PTC.