Consulte:
- Consulta sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2010-2011) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1194040
A ANACOM decidiu, por deliberação de 10 de abril de 2014, prorrogar por 5 dias úteis o prazo da audiência prévia das entidades interessadas, de acordo com o disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e do procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), relativos ao sentido provável de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) da PT Comunicações (PTC), referentes aos exercícios de 2010 e 2011.