Procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas

Por deliberação de 20 de Outubro de 2011, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre os procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas.

Foi igualmente decidido submeter este projecto de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.