2.3. Volume de negócios elegível das empresas que não transmitiram informação para efeitos da Lei do Fundo

Das 95 empresas para as quais a ANACOM enviou comunicação a recordar a obrigação de envio de declaração, 5 empresas não enviaram qualquer informação para efeitos da Lei do Fundo.

Adicionalmente, uma empresa, a HP Enterprise Services Portugal, Lda que se encontra em processo de registo de atividade na ANACOM, remeteu em 30.06.2016, comunicação a esta Autoridade, nos termos da LCE, sobre o valor do volume de faturação de 2015 relativo a serviços de comunicações eletrónicas, valor este que, embora não tenha sido enviado para efeitos específicos da Lei do Fundo, se considera para esse efeito.

Quanto às referidas 5 empresas que não enviaram informação, a ANACOM procurou obter o valor do VNE das empresas em causa através de fontes de informação alternativas, designadamente recorrendo a informações prestadas pelas próprias em anteriores procedimentos de lançamento das contribuições do FCSU.

Acresce que a ANACOM entende que os rendimentos relevantes declarados para efeitos do lançamento e liquidação da taxa anual a que se refere o artigo 105.º, n.º 1, alínea b) da LCE constituem uma boa aproximação do valor do VNE para efeitos da Lei do Fundo, atenta a similitude dos valores em causa, que em relação a muitas empresas são exatamente iguais, pelo que considera adequado a utilização desses valores para o apuramento do valor do VNE do sector.

Deste modo, em relação a 1 empresa foi considerado que o valor do VNE corresponde ao valor reportado relativamente ao exercício de 2015 para efeitos do procedimento de lançamento e liquidação da taxa anual a que se refere o artigo 105.º, n.º 1, alínea b) da LCE. Em relação a 2 empresas e verificando-se que para efeitos do procedimento de lançamento e liquidação da taxa anual acima referida as mesmas também não transmitiram informação, a ANACOM considerou que o valor de VNE corresponde ao valor reportado em anteriores procedimentos do FCSU. Relativamente a 2 empresas não existe informação disponível.

Com base na informação referida no parágrafo anterior, e conforme referido, consegue-se obter informação sobre o valor do VNE de 3 empresas, que acrescido ao VNE considerado para a HP Enterprise Services Portugal, Lda, totaliza o valor total de 974.527,69 euros.

Na tabela seguinte apresenta-se informação detalhada sobre cada uma das empresas que não remeteu informação relativa ao VNE, bem como sobre o valor de VNE considerado para cada uma delas e ainda informação, quando aplicável, sobre a sua atividade (em 2015).

Valores expressos em euros.

Para além das empresas acima identificadas, existe um conjunto de empresas¹, precisamente 4, que cessaram a sua atividade durante o ano de 2015 e que ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º da Lei do Fundo tinham igualmente a obrigação de enviar uma declaração relativa ao VNE de 2015.

Conforme referido na secção acima, a ANACOM rececionou uma declaração nesse âmbito relativamente à Hibernia Atlantic Cable System Limited com um VNE de zero. Quanto às restantes empresas, que não cumpriram essa obrigação, presumiu-se que o seu VNE corresponde a zero dada a ausência de informação sobre a sua atividade de oferta de redes ou de prestação de serviços de comunicações eletrónicas.