2.2. Volume de negócios elegível das restantes empresas que enviaram informação e que não foram sujeitas a auditoria

Para além das 24 empresas cujas declarações foram sujeitas a auditoria, a ANACOM recebeu informação de 66 empresas a que acresce a resposta de uma empresa que cessou a atividade durante o ano 2015 e que remeteu uma declaração para efeitos da Lei do Fundo e de uma outra empresa que se encontrava em processo de registo em 2016. Globalmente, o VNE das 68 empresas referidas representam aproximadamente 0,63% do volume de negócios elegível do sector.

Da análise à informação transmitida por essas empresas, e sem prejuízo de em alguns casos as declarações terem sido remetidas fora do prazo definido na Lei do Fundo e de algumas dessas declarações não estarem assinadas por pessoas com poder para as vincular, como tal reconhecidas na qualidade, não se identificaram, na generalidade das declarações, questões que pusessem em causa a utilização dos valores de VNE reportados.

Nas situações em que, à partida, existirá uma irregularidade formal pela ausência do reconhecimento na qualidade das assinaturas constantes nas declarações, atendendo-se ao princípio da boa-fé e da colaboração entre os contribuintes e a administração (artigo 59.º da LGT), considera-se que a referida irregularidade não prejudica a utilização da informação remetida por essas empresas, para efeitos de apuramento do VNE do sector.

Para além das situações acima descritas, um número muito reduzido de empresas (cinco) apresentou algumas incorreções no preenchimento da declaração, que se entendeu ser passível de correção e três empresas declararam não ter atividade ou ter um VNE igual a zero, embora no âmbito do lançamento e liquidação da taxa anual a que se refere o artigo 105.º, n.º 1, alínea b) da LCE tenham transmitido um valor de VNE diferente de zero. Visando a regularização destas situações, conforme já referido anteriormente, a ANACOM corrigiu as o que representa um acréscimo do VNE declarado dessas empresas de cerca de 1,7 milhões de euros. Verificaram-se, ainda, duas situações em que as declarações continham erros (desconformidade do quadro principal da declaração face aos anexos), tendo-se optado por manter inalterado o valor declarado pela empresa como VNE dado que a consideração dos valores apresentados nos anexos resultaria num VNE negativo.

A tabela seguinte lista as empresas que remeteram informação para efeitos da Lei do Fundo, bem como os respetivos VNE que correspondem aos valores declarados, exceto no que respeita às situações acima mencionadas e que foram corrigidas.

Fonte: ANACOM com base nas declarações transmitidas pelas empresas.
Valores expressos em euros.

Adicionalmente, a ANACOM rececionou uma declaração nos termos do número 4 do artigo 15.º da Lei do Fundo relativamente à Hibernia Atlantic Cable System Limited que cessou a atividade antes de 30.06.2015, com um VNE de zero.