No âmbito do processo de elaboração do seu Plano Plurianual de Atividades 2017-2019, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) decidiu, por deliberação de 28 de julho de 2016, submeter a consulta pública a lista das ações concretas que pretende realizar no triénio 2017-2019 e respetiva calendarização, para que todos os interessados se possam pronunciar sobre as mesmas.
Com o lançamento desta nova consulta pública a ANACOM pretende reforçar a transparência no mercado, aumentar a previsibilidade regulatória e promover um maior envolvimento de todos os interessados na definição da sua atuação, objetivos que também presidiram à realização da anterior consulta pública sobre as orientações estratégicas do plano plurianual de atividades 2017-2017, que decorreu entre 6 de maio e 6 de junho de 2016. Nesta anterior consulta pública, lançada por deliberação de 5 de maio de 2016, em conformidade com o disposto no artigo 47.º, n.º 1, dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a ANACOM ouviu os interessados sobre as prioridades estratégicas e eixos de atuação e solicitou indicações sobre ações concretas a realizar no período de vigência do plano.
Da consulta anterior resultaram importantes contributos, dos quais um número significativo será acolhido e vertido no Plano Plurianual de Atividades 2017-2019, conforme é possível verificar através do relatório de consulta aprovado e publicado em www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2. Também o presente documento já incorpora esses contributos.
Aliás, o lançamento deste novo procedimento de consulta pública, que incide especificamente sobre a lista das ações concretas a realizar pela ANACOM e respetiva calendarização, resulta da aceitação de propostas de alguns dos respondentes à anterior consulta, conforme consta do relatório produzido.
Assim, em face dos contributos recebidos na consulta pública sobre as orientações estratégicas do plano plurianal de atividades 2017-2019, as prioridades estratégicas e os eixos de atuação que enformarão o Plano Plurianual 2017-2019 são os que se seguem:
Prioridades estratégicas da ANACOM para 2017-2019
Elencam-se de seguida os eixos de atuação a prosseguir pela ANACOM no triénio 2017-2019, agrupados de acordo com as prioridades estratégicas definidas:
Prioridade estratégica 1: Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
Eixos de atuação:
1.1 Supervisionar e considerar a revisão da aplicação das condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais).
1.2 Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados.
1.3 Monitorizar e divulgar a evolução dos preços retalhistas praticados.
1.4 Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações.
1.5 Contribuir para a definição e atualização das políticas de emergência no sector das comunicações.
1.6 Garantir a prestação de informação adequada aos utilizadores.
1.7 Rever os procedimentos de gestão de reclamações do sector.
1.8 Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes.
1.9 Garantir o acesso da população à televisão gratuita após 2020 (libertação da faixa dos 700 MHz).
1.10 Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de televisão digital terrestre (TDT).
1.11 Assegurar a correta implementação do Regulamento TSM (roaming e neutralidade da rede) à luz das linhas de orientação do BEREC.
1.12 Assegurar a conformidade legal e a transparência das práticas comerciais (incluindo as condições dos contratos) e promover a revisão de procedimentos.
1.13 Melhorar os processos técnicos de mudança de operador.
Prioridade estratégica 2: Promover mercados abertos e concorrenciais
Eixos de atuação:
2.1 Supervisionar e analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas.
2.2 Rever, à luz das necessidades, as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes.
2.3 Desenvolver/aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados, quando relevante.
2.4 Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado.
2.5 Monitorizar e supervisionar o desenvolvimento das redes de acesso de próxima geração (RNG).
2.6 Desenvolver/densificar a aplicação das regras de acesso a infraestruturas no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio.
2.7 Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos agentes do sector e o cumprimento das regras em vigor.
2.8 Contribuir para a revisão / negociação do novo quadro regulamentar.
2.9 Elaborar e apresentar ao Governo o(s) anteprojeto(s) legislativos(s) de transposição do quadro regulamentar aplicável às comunicações eletrónicas.
2.10 Rever e consolidar os procedimentos de gestão dos registos de empresas.
Prioridade estratégica 3: Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos
Eixos de atuação:
3.1 Analisar as tendências de utilização do 2º dividendo digital antecipando cenários evolutivos.
3.2 Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas à prestação de novos serviços de comunicações eletrónicas.
3.3 Gerir o plano nacional de numeração (PNN) estabelecendo condições adequadas no âmbito da atribuição de utilização de recursos de numeração.
Prioridade estratégica 4: Promover a cooperação institucional e técnica
Eixos de atuação:
4.1 Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais).
4.2 Manter participação ativa nos grupos de reguladores europeus de comunicações eletrónicas e postais.
4.3 Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras ou grupos de reguladores.
4.4 Participar nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa.
4.5 Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente
4.6 Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir a coordenação de atuação em áreas relevantes.
4.7 Incrementar a comunicação com a sociedade e agentes do mercado (seminários, workshops e audições).
Prioridade estratégica 5: Promover a eficiência e a eficácia internas
Eixos de atuação:
5.1 Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência.
5.2 Melhorar/desmaterializar/simplificar processos internos e alargar a prestação de serviços online.
5.3 Dinamizar um modelo de formação e desenvolvimento estruturado dirigido à excelência dos recursos humanos.
5.4 Consolidar uma cultura organizacional mais aberta à mudança.
5.5 Promover, na medida do permitido tendo em conta os constrangimentos legais, uma política de incentivos e de desenvolvimento de carreiras profissionais, na base do reconhecimento do mérito do desempenho dos colaboradores.
