Como acima referido, a Decisão de 14 de maio de 2014, alterada pela Decisão de 8 de maio de 2015, estabelece um prazo de dois anos para a devolução de um ou dois números 16xy(z) destinado à prestação do Serviço de apoio a clientes - 1610(z), 1693(z) e 1699(z).
Nessa Decisão, apesar de se reconhecer que se trata de números com valor comercial em uso pela NOS, entendeu esta Autoridade, ponderando essencialmente os impactos junto dos clientes e ainda o facto destes números se destinarem à oferta de serviços (telefónico em local fixo e telefónico móvel), marcadamente distintos, que, pelo menos, um1 (ou até dois) dos números de apoio a clientes teriam de ser devolvidos/descontinuados no período de dois anos para assegurar a publicitação da mudança de números ao mercado e para minimizar os impactos nos utilizadores, decorrente do processo de recuperação, pela ANACOM, deste tipo de números.
1 Situação resultante do estabelecido na deliberação de 29 de dezembro de 2008 publicada em Transmissão de direitos de utilização de números para a SONAECOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=789765, onde em resultado da Decisão final relativa às condições associadas aos direitos de utilização de números transmitidos da Optimus Telecomunicações para a Novis Telecom, a ANACOM reconheceu que face à ''importância da habituação, junto do utilizador, de alguns números de apoio ao cliente final, considerou que os números deste tipo associados à oferta de serviços móveis (1693) poderiam coexistir com idênticos números para a oferta de serviços telefónicos em local fixo'' permitindo assim que a mesma empresa pudessem acumular dois números ''16xy'' um associado à oferta do serviço telefónico em local fixo e o outro número associado à oferta do serviço telefónico móvel.
