Por despacho de 24 de abril de 2014, do vogal do Conselho de Administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), Professor Hélder Ferreira Vasconcelos, foi aprovado o projeto de decisão sobre a transmissão para a Optimus - Comunicações, S.A. (Optimus) dos direitos de utilização detidos pela ZON TV Cabo Portugal, S.A. (ZON).
A referida deliberação determinava o seguinte:
1. Não manifestar oposição do ICP-ANACOM à transmissão da ZON TV Cabo Portugal, S.A. para a Optimus - Comunicações, S.A. dos direitos de utilização dos seguintes recursos do Plano Nacional de Numeração:
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Plano |
Descrição |
Recursos atribuídos à ZON |
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E.164 (UIT-T) |
Números curtos (números individuais) |
1099; 1699 |
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Serviço telefónico acessível ao público em local fixo (blocos de 10.000 números) |
21400; 21401; 21402; 21403; 21404; 21405; 21406; 21407; 21408; 21409; 21600; 21601; 21602; 21603; 21604; 21605; 21606; 21607; 21608; 21609; 21800; 21801; 21802; 21803; 21804; 21805; 21806; 21807; 21808; 21809; 21820; 21821; 21822; 21823; 21824; 21825; 21826; 21827; 21828; 21829; 21901; 22400; 22401; 22402; 22403; 22404; 22405; 22406; 22407; 22408; 22409; 22410; 22490; 22491; 22492; 22493; 22494; 22495; 22496; 22497; 23103; 23140; 23239; 23240; 23304; 23404; 23405; 23406; 23503; 23603; 23604; 23803; 23904; 23905; 23906; 24140; 24141; 24203; 24304; 24305; 24403; 24404; 24405; 24406; 24503; 24940; 24941; 25103; 25203; 25204; 25205; 25206; 25217; 25502; 25303; 25304; 25305; 25306; 25329; 25440; 25539; 25540; 25603; 25604; 25605; 25840; 25841; 25904; 26102; 26140; 26240; 26241; 26302; 26303; 26304; 26540; 26541; 26542; 26543; 26602; 26604; 26803; 26903; 27103; 27203; 27340; 27403; 27503; 27640; 27703; 27899; 27903; 28140; 28141; 28202; 28203; 28204; 28205; 28303; 28440; 28503; 28640; 28902; 28903; 28904; 28905 |
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Serviço VOIP Nómada (blocos de 10.000 números) |
30970; 30971; 30972; 30973; 30974; 30975; 30976; 30980; 30981; 30982; 30983; 30984; 30985; 30986; 30987; 30988; 30989; 30990; 30991; 30992; 30993; 30994; 30995; 30996; 30997; 30998; 30999 |
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Serviço VOIP Nómada (números individuais) |
309401309; 309402187; 309403114 |
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Consulta direta de caixa de correio de voz a números do serviço telefónico móvel (blocos de 10.000 números) |
6092900; 6092901; 6092902; 6092903; 6092904; 6092905; 6092906; 6092907; 6092908; 6092909; 6092910; 6092911; 6092912; 6092913; 6092914; 6092915; 6092916; 6092917; 6092918; 6092919; 6092920; 6092921; 6092922; 6092923; 6092924; 6092925; 6092926; 6092927; 6092928; 6092929; 6092930; 6092931; 6092932; 6092933; 6092934; 6092935; 6092936; 6092937; 6092938; 6092939; 6092940; 6092941; 6092942; 6092943; 6092944; 6092945; 6092946; 6092947; 6092948; 6092949 |
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Serviços de fax do serviço telefónico móvel (blocos de 10.000 números) |
6392900; 6392901; 6392902; 6392903; 6392904; 6392905; 6392906; 6392907; 6392908; 6392909; 6392910; 6392911; 6392912; 6392913; 6392914; 6392915; 6392916; 6392917; 6392918; 6392919; 6392920; 6392921; 6392922; 6392923; 6392924; 6392925; 6392926; 6392927; 6392928; 6392929; 6392930; 6392931; 6392932; 6392933; 6392934; 6392935; 6392936; 6392937; 6392938; 6392939; 6392940; 6392941; 6392942; 6392943; 6392944; 6392945; 6392946; 6392947; 6392948; 6392949 |
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Serviços de dados do serviço telefónico móvel (blocos de 10.000 números) |
6592900; 6592901; 6592902; 6592903; 6592904; 6592905; 6592906; 6592907; 6592908; 6592909; 6592910; 6592911; 6592912; 6592913; 6592914; 6592915; 6592916; 6592917; 6592918; 6592919; 6592920; 6592921; 6592922; 6592923; 6592924; 6592925; 6592926; 6592927; 6592928; 6592929; 6592930; 6592931; 6592932; 6592933; 6592934; 6592935; 6592936; 6592937; 6592938; 6592939; 6592940; 6592941; 6592942; 6592943; 6592944; 6592945; 6592946; 6592947; 6592948; 6592949 |
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Depósito direto de mensagens de correio de voz destinadas a números do serviço telefónico móvel (blocos de 10.000 números) |
6692900; 6692901; 6692902; 6692903; 6692904; 6692905; 6692906; 6692907; 6692908; 6692909; 6692910; 6692911; 6692912; 6692913; 6692914; 6692915; 6692916; 6692917; 6692918; 6692919; 6692920; 6692921; 6692922; 6692923; 6692924; 6692925; 6692926; 6692927; 6692928; 6692929; 6692930; 6692931; 6692932; 6692933; 6692934; 6692935; 6692936; 6692937; 6692938; 6692939; 6692940; 6692941; 6692942; 6692943; 6692944; 6692945; 6692946; 6692947; 6692948; 6692949 |
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Serviço de Acesso a redes de dados (blocos de 100 números) |
67090; 67840 |
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Serviço De Acesso Universal (blocos de 10.000 números) |
70799 |
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Serviço de Chamadas Grátis para o Chamador (blocos de 10.000 números) |
80099 |
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Serviço de Chamadas com Custos Partilhados (blocos de 10.000 números) |
80899 |
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Q.769.1 (UIT-T) |
NRN - Código de Empresa para Encaminhamento de Chamadas para Números Portados (blocos de 1000 números) |
D099 |
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Q.704/Q.705 (UIT-T) |
NSPC – Código de Identificação de Pontos da Rede Nacional de Sinalização UIT-T n.º 7 |
14-01-51; 14-01-52; 14-01-53; 14-01-54; 14-01-55; 14-01-56; 14-01-50 |
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Q.708 (UIT-T) |
ISPC – Código de Identificação de Pontos da Rede Internacional de Sinalização UIT-T n.º 7 |
2-138-6; 2-138-7 |
2. Sujeitar a utilização dos números supra identificados, ao cumprimento, pela Optimus - Comunicações, S.A., das condições estabelecidas no artigo 37.º da LCE.
3. Determinar à Optimus - Comunicações, S.A., que assegure a não atribuição, aos seus clientes, dos números livres dos blocos de números não geográficos com menor percentagem de utilização, nos Serviços de Acesso Universal (70710, 70793 ou 70799), de Chamadas Grátis para o Chamador (80010, 80093 ou 80099) e de Chamadas com Custos Partilhados (80810, 80893 ou 80899), bem como dos números que entretanto deixarem de estar ativos, devendo reportar a esta Autoridade anualmente, até ao último dia do mês de janeiro do ano seguinte, o estado de ocupação dos blocos ''congelados''.
4. Estabelecer o prazo de um ano para a Optimus - Comunicações, S.A. devolver ao ICP-ANACOM os seguintes recursos:
a. Um código de Prestador de Acesso Indireto: 1010 ou 1099;
b. Um ou dois números de Acesso ao Serviço de Apoio a Clientes: 1610, 1693 ou 1699;
5. Estabelecer o prazo de dois anos para a Optimus - Comunicações, S.A. devolver ao ICP-ANACOM um NRN (Network Routing Number): ''D010'' ou “D099”.
6. Determinar que a presente decisão produzirá efeitos a partir da data em que for inscrita no registo comercial a fusão por incorporação da ZON TV Cabo Portugal, S. A. na Optimus - Comunicações, S.A..
7. Submeter o disposto nos números anteriores à audiência prévia da ZON TV Cabo Portugal, S.A. e da Optimus - Comunicações, S. A., nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, fixando um prazo de dez dias úteis para que as empresas, querendo, se pronunciem, por escrito sobre os mesmos.
Notificadas as interessadas para o efeito, veio a ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. (ZON OPTIMUS) pronunciar-se em nome das suas participadas ZON e Optimus, em sede de audiência prévia.
Nesta sequência foi elaborado o correspondente relatório, o qual faz parte integrante da presente decisão e que inclui uma síntese das posições manifestadas sobre o projeto de decisão submetido a audiência prévia das interessadas, bem como o entendimento do
ICP-ANACOM sobre as mesmas.
