3. Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em Maio de 2012

3.1. Em Abril de 2013, após o encerramento das contas do exercício de 2012, procedeu-se ao apuramento dos custos administrativos reais associados à atividade de regulação, relevantes para o cálculo da taxa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art.º 105 da LCE, o que permite substituir, no cálculo da média móvel dos últimos três anos, os valores do orçamento de 2012 pelos valores reais desse ano. De igual forma, no que respeita à média móvel de 5 anos para as provisões decorrentes de processos judicias instaurados em sede de regulação, procedeu-se à substituição do valor constante do orçamento de 2012 (500.000 €) pelo valor efetivamente provisionado nesse ano (3.864.284€). Nesses termos, o cálculo do valor referente à taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas apresenta as correções evidenciadas no Quadro 2.

Unidade: euros

O Quadro 3 apresenta o detalhe do cálculo da média móvel das provisões utilizado no Quadro 2.

3.2. Nos termos do n.º 5 do artigo 105.º da LCE, uma das finalidades do relatório anual relativo aos custos administrativos e ao montante total resultante da cobrança das taxas a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1, consiste em “proceder aos devidos ajustamentos em função da diferença entre o montante total das taxas e os custos administrativos”.

Considerando os custos administrativos reais associados à atividade de regulação, relevantes para o cálculo da taxa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art.º 105 da LCE (29.108.637 euros) e os anteriormente considerados com o valor do orçamento (29.440.460 euros), para o ano 2012, verifica-se uma diferença de 331.823 euros.

Em consequência, o valor da percentagem contributiva t2 passa a ser de 0,5475%, em lugar dos 0,5538% anteriormente fixados, de acordo com os seguintes cálculos.

Da aplicação da taxa de 0,5475% resulta a devolução aos operadores de comunicações eletrónicas de € 334.316,04.

Ano 2012
 
Formula: t2 = (C-∑t1n1)/ ∑P2;
 
C= Total de custos de regulação da atividade dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, no ano de 2012 = 29.108.637 €;
 
∑P0= Valor dos rendimentos relevantes de entidades de escalão 0, no ano de 2011 = 1.008.206€
 
t1 = Taxa a pagar pelas entidades do escalão 1 (Proveitos Relevantes < = 1.500.000€) = 2.500€;
 
n1 = Número de entidades do escalão 1 = 22;
 
∑ dos rendimentos relevantes de todas os fornecedores de taxas de redes e serviços de comunicações eletrónicas no ano de 2011 = 5.320.476.059€;
 
∑P1 = Valor total de Proveitos relevantes de entidades do escalão 1, no ano de 2011= 12.864.007€
 
∑P2 = Valor total de Proveitos Relevantes de entidades do escalão 2, no ano de 2011 = 5.306.603.845€
 
∑t1n1= 2.500€ x 22 = 55.000€;
 
t2 = Taxa a pagar pelas entidades do escalão 2 (Proveitos Relevantes >1.500.000€) =  (29.108.637 € - 55.000 / 5.306.603.845€ = 0,5475%
 
Aplicando-se a taxa de 0,5475% aos proveitos relevantes de cada operador do escalão 2, obtém-se o valor das taxas a liquidar.

3.3. Uma vez que o valor liquidado em 2012, com base na inclusão dos valores orçamentados para esse ano, foi de 29.440.460 € – ou seja 331.823 € em excesso – resulta da aplicação do n.º 5 do art.º 105 da LCE a necessidade de proceder a um ajustamento no valor das taxas em questão, o que irá dar origem à devolução dos montantes cobrados em excesso proporcionalmente aos proveitos relevantes utilizados para efeito de cálculo das taxas já liquidadas.