2. Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em Novembro de 2012

2.1. De acordo com o modelo conceptual de determinação de taxas anteriormente mencionado, os custos administrativos, definidos nos termos do n.º 4 do artigo 105.º da LCE, que constituem a base tributável da taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, foram apurados com base na média de três anos, 2010, 2011 e 2012, sendo os dois primeiros anos calculados com base em valores reais correspondentes aos respetivos exercícios e o último com base no valor do orçamento, uma vez que o ano económico ainda se encontrava em curso. Refira-se que o orçamento de 2012 corresponde ao primeiro ano do Plano de Atividades de 2012-2014, objeto de parecer do Conselho Consultivo do ICP-ANACOM e aprovado pelo membro do Governo com competência em matéria de comunicações eletrónicas.

2.2. O valor das provisões para processos judiciais em curso foi apurado com base na média dos últimos cinco anos, sendo os anos compreendidos entre 2008 e 2011, baseados em valores reais, e o ano de 2012 baseado no valor incluído no orçamento referente àquele ano.

2.3. O Quadro 1 contém o cálculo dos custos considerados para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas para o ano de 2012:

Unidade: euros