4. Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral (Objetivo 2) Imprimir 4.1. SU das comunicações eletrónicas 4.2. SU dos serviços postais 4.3. Portabilidade do número e pré-seleção 4.4. Roaming internacional 4.5. Ofertas retalhistas analisadas 4.6. Segurança das comunicações