- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do leilão
- Capítulo III - Disposições finais
- Anexo 1 - Condições técnicas associadas às frequências
- Anexo 2 - Modelo 1 de Garantia Bancária
- Projecto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz (PDF 282 Kb)