Criação de um código próprio para serviços de carácter utilitário de tarifa majorada

Por deliberação de 9 de Setembro de 2004, foi aprovado o sentido provável de decisão referente à criação, no Plano Nacional de Numeração, de um código próprio - “71” - para acomodar os serviços de carácter utilitário de tarifa majorada. Foi igualmente decidido submeter esta medida ao procedimento geral de consulta, conforme o disposto no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas.

Tratando-se de um sentido provável da decisão, foi igualmente submetida à audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, fixando-se o prazo máximo de 20 dias úteis para estes se pronunciarem.

Tendo em conta o reflexo que a decisão pode ter nos interesses dos consumidores, foi ainda decidido solicitar ao Instituto do Consumidor, DECO, FENACOOP e UGC que se pronunciem, no mesmo prazo.