Determinações para uma maior adequação do projecto de PRI 2000 aos Elementos mínimos a incluir na PRI 2000

Nos termos do n.º 2 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro, o ICP determinou e publicou, em 21 de Julho de 1999 os "Elementos mínimos a incluir na proposta de referência de interligação para 2000https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13115", realçando na altura a necessidade de se preparar com a adequada antecipação os acordos de interligação a vigorar a partir de 01/01/2000 , tendo em conta a maior variedade de intervenientes e o acrescido e mais complexo número de varáveis técnicas e económicas associadas a um ambiente plenamente liberalizado.

Posteriormente, tendo em conta a notificação da Portugal Telecom como entidade detentora de poder de mercado significativo, o ICP solicitou que aquela entidade apresentasse, nos termos da alínea c), do nº 1, do artigo 9º do referido diploma, um projecto de PRI em conformidade com os "Elementos mínimos", tendo sido assim recebida, em 10 de Agosto de 1999, uma proposta de ORI.

Para enriquecer o processo de decisão, foram promovidas auscultações mediante reuniões e outras consultas realizadas entre o ICP e os operadores e prestadores de serviços interessados, entre 11 de Agosto e 22 de Setembro, na sequência da qual o ICP recebeu contributos relevantes por parte dos agentes de mercado.

Atendendo a que, a adequação entre o referido projecto e os "Elementos mínimos" determinados pelo ICP, sem prejuízo de eventuais determinações que venham a ser tomadas oportunamente face à evolução do mercado, contribuirá decisivamente para a promoção de um mercado concorrencial, uma maior diversidade de oferta de serviços, a dinamização do progresso tecnológico e a liberdade de escolha dos utilizadores, objectivos estes alicerçados em condições que permitam o desenvolvimento sustentado do sector, o ICP apresenta seguidamente as suas "Determinações para uma maior adequação do projecto de PRI 2000 aos "Elementos mínimos a incluir na PRI 2000'".