Ministério da Economia
Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
Declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A.
Compete ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), como entidade reguladora. nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, aprovar o sistema de contabilidade analítica do prestador do serviço universal, fiscalizar a sua correcta aplicação e publicar anualmente uma declaração de comprovação de conformidade do sistema de contabilidade analítica e dos resultados obtidos.
Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A. - exercício de 2001, emitida pelo ICP-ANACOM, se encontra à disposição dos eventuais interessados nos Serviços de Atendimento ao Público da Autoridade Nacional de Comunicações, sitos na Avenida de José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda-feira a sexta-feira, bem como no site www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2.
12 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Álvaro Cordeiro Dâmaso.
