Aviso de 14.7.1999, publicado em 27 de Julho

Decisão de 27.07.1999 / Publicado em 27.07.1999 / Atualizado em 27.03.2007

Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território

Instituto das Comunicações de Portugal

Aviso

Para efeitos do disposto no nº2 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro, torna-se público que o conselho de administração do Instituto das Comunicações de Portugal deliberou:

1. Aprovar, em reunião de 21 de Junho de 1999, as condições gerais e prévias à negociação de acordos de interligação para o ano 2000, nos termos do disposto nº1 do artigo 14º do Decreto- Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro.

2. Disponibilizar a todos os interessados a informação referida no número anterior nos serviços de atendimento ao público do Instituto das Comunicações de Portugal, sitos na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

3. Disponibilizar a mencionada informação no site do ICP, em www.icp.pt.

14 de Julho de 1999.- Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Administrador, A. Marques de Miranda.