Aviso de 2.8.1999, publicado em 13 de Agosto

Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território

Instituto das Comunicações de Portugal

Aviso

Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro, torna-se público que o conselho de administração do Instituto das Comunicações de Portugal, deliberou:

1. Aprovar, em reunião de 21 de Julho de 1999, os ''Elementos mínimos a incluir na Proposta de Referência de Interligação para 2000'', nos termos do disposto no nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº415/98, de 31 de Dezembro;

2. Disponibilizar a todos os interessados, a informação referida no número anterior nos serviços de atendimento ao público do Instituto das Comunicações de Portugal, sitos na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda a sexta-feira;

3. Disponibilizar a mencionada informação no site do ICP, em www.icp.pt.

2 de Agosto de 1999. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Administrador, A. Marques de Miranda.