Serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão terrestre (sentido provável da decisão) - deliberação de 21.4.2003


/ Atualizado em 29.04.2003

Por deliberação de 21 de Abril de 2003, foi aprovado o sentido provável da decisão relativo ao serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão terrestre prestado pela PT Comunicações. Esta deliberação foi notificada aos interessados para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.


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