Serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão terrestre (sentido provável da decisão) - deliberação de 21.4.2003 28.04.2003 - Atualizado em 29.04.2003
Ofertas 'PT Destinos', 'PT Horários' e 'PT Grupos' (sentido provável da decisão) - deliberação de 10.4.2003 23.04.2003
Oferta 'PT Linha de Rede sem Assinatura' (sentido provável da decisão) - deliberação de 10.4.2003 23.04.2003
Oferta 'PT Primeira Vez ADSL' (sentido provável da decisão) - deliberação de 4.4.2003 11.04.2003 - Atualizado em 28.04.2003
Revogação da licença da PTDP - deliberação de 13.3.2003 e despacho ministerial de 25.3.2003 11.04.2003 - Atualizado em 21.12.2006
Consulte a edição de Março da Spectru - boletim mensal das comunicações 08.04.2003 - Atualizado em 09.04.2003
Subscrição Gratuita da Spectru - Boletim Mensal das Comunicações 07.04.2003 - Atualizado em 08.04.2003