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Relatório da audiência prévia
(PDF 49 KB)
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Anexo II - Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas
(PDF 62 KB)
Consulte:
- Alteração das linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=598034