Informação ao público sobre portabilidade e sobre o preço de chamadas para números portados
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Atualizado em 11.06.2008
Por deliberação de 26 de Dezembro de 2002, foi decidido notificar aos prestadores de serviço fixo de telefone o sentido provável da decisão aprovado por deliberação de 6 de Dezembro de 2002, que integra um conjunto de medidas, envolvendo também as ligações móvel-fixo, para informação ao público sobre portabilidade e preço das chamadas para números portados, ficando, de conformidade, alargado o prazo inicial de consulta.