Consulte:
- Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960840
Por deliberação de 2 de Julho de 2008, foi aprovada a decisão relativa à especificação da obrigação de controlo de preços no âmbito dos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16 da Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003).