Impacto da Lei dos Serviços Públicos Essenciais no sector das comunicações
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Por deliberação de 21 de Maio de 2008, foi aprovada a análise do impacto, nas comunicações electrónicas e nos serviços postais, da alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.
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Deliberação de 21.5.2008
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