ORALL - Resolução do litígio entre a SONAECOM e a PTC relativo ao incumprimento de níveis de qualidade de serviço
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Por deliberação de 16 de Abril de 2008, foi aprovado um projecto de decisão no âmbito do processo de resolução administrativa de litígio entre a SONAECOM - Serviços de comunicações, S.A. (SONAECOM) e a PT Comunicações, S.A. (PTC), relativo ao pagamento de compensações por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos na oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL) para resposta a pedidos de verificação de elegibilidade em 2006.
Foi desencadeado o processo de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo máximo de 10 dias úteis para a SONAECOM e a PTC se pronunciarem por escrito.
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Deliberação de 16.4.2008
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