Limitação de direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA (consulta)

Por deliberação de 31 de Outubro de 2007, foi aprovado o projecto de decisão relativo à limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para o acesso de banda larga via rádio (BWA - Broadband Wireless Access) nas faixas de frequências 3400-3800 MHz e respectivo procedimento de atribuição. Este projecto de decisão é sujeito a procedimento geral de consulta, devendo os interessados enviar os respectivos contributos, por escrito, no prazo de 20 dias úteis.