Aprovação do Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1/2006

Por deliberação de 13 de Setembro de 2007, foi aprovado o Regulamento de alteração ao Regulamento de selecção e pré-selecção (Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro).
 
Faz parte integrante desta deliberação o relatório final da consulta a que o projecto de regulamento esteve sujeito, na sequência de deliberação de 10 de Maio de 2007, o qual analisa as respostas recebidas e fundamenta as opções da ANACOM.
 
Este regulamento será publicado na II Série do Diário da República, de acordo com o procedimento regulamentar definido nos estatutos da ANACOM.