Projecto de alteração ao Regulamento de Selecção e Pré-selecção (consulta)

Por deliberação de 10 de Maio de 2007, foi aprovado o projecto de alteração do Regulamento de selecção e pré-selecção (Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro) e a respectiva nota justificativa.

Esta alteração está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM e também ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para comentários no contexto de ambos os procedimentos, ao abrigo dos 'Procedimentos de Consulta da ANACOM' aprovados por deliberação de 12 de Fevereiro de 2004.