Resolução de litígio entre a Tele2 e a PTC sobre desistências de pré-selecção efectuadas de forma indevida pela PTC

Por deliberação de 26 de Abril de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão através do qual se procede à resolução de um litígio entre a Tele2 e a PT Comunicações (PTC), relativo a desistências de pré-selecção efectuadas de forma indevida pela PTC, na sequência de pedido apresentado pela Tele2 ao abrigo do artigo 10º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

Esta deliberação foi submetida à audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo de 10 dias úteis para a Tele2 e a PTC se pronunciarem, por escrito.