Equipamento de Interface entre PPCA's e Redes GSM
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Atualizado em 28.11.2006
Deliberação do Conselho de Administração
Em finais de 1997 o ICP transmitiu a vários agentes e operadores a sua posição quanto ao denominado "EQUIPAMENTO DE INTERFACE ENTRE PPCA'S E REDES GSM".
Decorrido mais de um ano - espaço de tempo em que ocorreram evoluções em algumas das envolventes que, então, motivaram a posição tomada - importa reanalisar a questão.
Assim:
- O progressivo refinamento dos conceitos de equipamento e mercados, fruto da recolha de dados continuamente actualizados e trabalhados;
- As evoluções a nível comunitário que conduzirão, a breve trecho, ao reenquadramento legal dos equipamentos terminais;
- Uma mais eficaz gestão do espectro radioeléctrico;
- O conhecimento progressivamente mais aprofundado dos mercados, porque decorrente da análise e tratamento adequado da própria realidade, ela própria em constante mutação, decorrente, entre outras, da multiplicação de actores no mercado;
Aconselham a revisão da posição assumida ao tempo, possibilitando concluir-se, em termos genéricos e observados que sejam os preceitos legais aplicáveis, pela não ilegitimidade da comercialização dos equipamentos em questão.
