Regulamento de Exploração do SFT - norma transitória

Artigo 2.º do Regulamento de Exploração do SFT

Por deliberação de 15 de Fevereiro de 2001, foi decidido que, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro (Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone), até à entrada em vigor da portabilidade do número, no caso de o assinante mudar de prestador de SFT, este prestador deve garantir, em alternativa e conforme a opção do utilizador:

a) o reencaminhamento das chamadas para o novo número a uma taxa razoável, sempre que o utilizador o solicite;

b) a divulgação automática e gratuita do novo número.