Alteração aos requisitos técnicos das estações do serviço rádio pessoal da Banda do Cidadão (CB) na faixa de frequências 26,96 - 27,41 MHz - alteração ao QNAF

Por decisão de 27 de dezembro de 2023, a ANACOM aprovou as alterações aos requisitos técnicos aplicáveis ao funcionamento das estações do serviço rádio pessoal da Banda do Cidadão (CB) na faixa de frequências 26,96 - 27,41 MHz (27 MHz) e respetiva atualização do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).

Foi igualmente deliberado dispensar a audiência prévia dos interessados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.