A ANACOM aprovou, a 15 de fevereiro de 2022, a versão final do anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).
O anteprojeto foi sujeito a audiência prévia dos interessados e a discussão públicahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1618301, por decisão da ANACOM de 31 de março de 2021. Entende a ANACOM que, destes procedimentos, não resultaram argumentos ou razões que justifiquem, fundamentem ou imponham a revisão do anteprojeto.
O projeto RAEGE consiste numa rede de quatro estações geodésicas fundamentais, destinado à realização de estudos na área de astronomia, geodesia, geofísica e correspondentes aplicações de serviço público.
O regime de servidão radioelétrica, formalizado pelo Despacho Conjunto, visa suprimir, tanto quanto possível, os obstáculos que afetem a propagação radioelétrica, bem como as interferências ocasionadas pela aparelhagem elétrica que funcione nas vizinhanças da estação geodésica de Santa Maria.
Consulte:
- Aprovação do anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1716731
