Aprovação do anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE

Por decisão de 15 de fevereiro de 2022, a ANACOM aprovou a versão final do anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia dos interessados e o relatório da discussão pública a que foi submetido o anteprojeto de Despacho Conjunto, a 31 de março de 2021.