Mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo e modelo de custeio de terminação fixa (mercado 1)

Por decisão de 21 de dezembro de 2016, a ANACOM aprovou as decisões finais relativas i) à definição do mercado relevante, avaliação de poder de mercado significativo, imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e ii) ao modelo de custeio de terminação fixa, respeitantes ao mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

Os projetos de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1398353 correspondentes tinham sido notificados à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia. A CE pronunciou-se com comentários a 29 de novembro.