Declaração sobre o sistema de contabilidade analítica do serviço telefónico em local fixo, do serviço de circuitos alugados e do serviço de interligação da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., referente ao exercício de 2014
Considerando que:
1. Por deliberações do Conselho de Administração da ANACOM de 08/07/2004, 14/01/2009, 28/09/2010 e 27/08/2013, a MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. (MEO) foi declarada como entidade com poder de mercado significativo nos seguintes mercados:
- Mercados de acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo e dos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo;
- Mercado de fornecimento grossista de acesso (físico) à infraestrutura de rede num local fixo;
- Mercado de fornecimento grossista de acesso em banda larga em áreas não competitivas;
- Mercados grossistas dos segmentos terminais e dos segmentos de trânsito de circuitos alugados em rotas não competitivas;
- Mercados grossistas de originação e de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo;
2. Nessa qualidade, por deliberações do Conselho de Administração da ANACOM de 14/12/2004, 28/09/2010, 17/12/2004, 27/08/2013 e 27/11/2013, foram impostas à MEO as seguintes obrigações:
- Manter um sistema de contabilidade analítica (SCA) que permita a verificação das medidas de regulação de preços impostas nos mercados de acesso, ao abrigo do n.º 5 do artigo 85.º da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua atual redação (Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE);
- Elaborar e pôr em prática um sistema de custeio e de separação contabilística, nos mercados grossistas de circuitos alugados, ao abrigo do artigo 71.º da LCE;
- Implementar um sistema de custeio e de separação contabilística, nos mercados de interligação na rede telefónica pública num local fixo, ao abrigo do artigo 71.º da LCE;
3. Ao abrigo do n.º 6 do artigo 85.º e do n.º 1 do artigo 76.º todos da LCE, compete à ANACOM declarar e publicar anualmente a conformidade do SCA com as disposições referidas no ponto 2;
4. Acresce que, nos termos do Contrato de Concessão, a MEO deve dispor de um SCA adequado à aplicação dos princípios tarifários fixados, competindo à ANACOM a aprovação da metodologia a utilizar na implementação e utilização do sistema, bem como a verificação e declaração da sua conformidade (artigo 18.º das Bases de Concessão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro);
5. Em Dezembro de 1996, e após a definição pela ANACOM dos princípios gerais do sistema de contabilidade da MEO este operador comunicou oficialmente à ANACOM ter implementado um SCA no âmbito do Contrato do Serviço Público de Telecomunicações;
6. Desde então, a ANACOM tem promovido auditorias por entidades independentes ao referido sistema;
7. No âmbito da auditoria, referente ao exercício de 2014, foi elaborada uma declaração de conformidade do referido sistema com as disposições aplicáveis, tendo os auditores concluído que o SCA está conforme em todos os aspetos materialmente relevantes.
A ANACOM declara que os resultados do SCA da MEO referentes ao exercício de 2014 foram produzidos de acordo com:
a) As regras definidas no n.º 5 do artigo 85.º da LCE, no que diz respeito ao acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo e aos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo;
b) O disposto no artigo 71.º da LCE, no que diz respeito ao acesso a infraestrutura física e acesso em banda larga, ao serviço de circuitos alugados (segmentos terminais e segmentos de trânsito) e à originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
Consulte:
- Aviso n.º 7279/2016, publicado a 8 de junho (referente a 2014) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388024
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Declaração de conformidade da MEO - exercício 2014
(PDF 141 KB)
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Relatório descritivo do SCA da MEO
(PDF 227 KB)
