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Transmissão dos direitos de utilização de recursos de numeração para a PT Comunicações

Decisão de 29.05.2014 / Publicado em 04.06.2014

Por despacho de 29 de maio de 2014, a ANACOM aprovou a decisão final sobre a transmissão dos direitos de utilização de recursos de numeração detidos pela PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas (PT Prime) para a PT Comunicações (PTC), na sequência do processo de fusão por incorporação da PT Prime na PTC. Esta decisão produz efeitos a 29 de dezembro de 2011.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia à PTC, a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão no seguimento do despacho de 12 de dezembro de 2012.

Decisão de 29.05.2014
(PDF 317 KB)

Decisão final sobre a transmissão para a PT Comunicações, S.A. dos direitos de utilização de números detidos pela PT Prime, S.A.

I. Antecedenteshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=363036

II. Apreciaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=363055

III. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=363155

Consulte:

Relatório da audiência prévia referente ao projeto de decisão sobre a transmissão para a PT Comunicações dos direitos de utilização de números detidos pela PT Prime https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=363175