Projeto de decisão sobre renovação do direito de utilização de frequências da PT Comunicações para exploração do sistema de acesso fixo via rádio (FWA)

Por deliberação de 12 de dezembro de 2013, a ANACOM aprovou o projeto de decisão relativo à renovação do direito de utilização de frequências para a exploração de sistemas de acesso fixo via rádio (FWA) detido pela PT Comunicações, S.A. (PTC), pelo prazo de 10 anos, e, consequentemente, do título que o consubstancia (ICP-ANACOM n.º 07/2006 - FWA), com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2014.

Foi determinado que a PTC deve comunicar a esta Autoridade as estações centrais que pretende desativar para efeitos de alteração da licença radioelétrica n.º 506370 associada ao direito de utilização que detém.

Foi ainda decidido submeter este projeto ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.