Desenvolvimento e implementação de um modelo de custeio de terminação fixa - definição metodológica

Por deliberação de 27 de novembro de 2013, a ANACOM aprovou a realização de uma consulta pública sobre a definição metodológica relativa ao desenvolvimento e implementação de um modelo de custeio de terminação fixa. O documento de consulta inclui o relatório ''Conceptual approach for the fixed BULRIC model'' elaborado pela empresa consultora Analysys Mason, relativamente às opções metodológicas a considerar no modelo de custeio de terminação fixa a desenvolver.

No âmbito do procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Foi também decidido realizar de uma sessão de trabalho com os operadores interessados e a presença da empresa consultora, a decorrer durante o período de consulta.