Projeto de decisão do ICP-ANACOM a notificar à Comissão Europeia, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos outros estados-membros relativo à faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC
1. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349863
2. Análisehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349864
3. Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349874
Consulte:
- Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1161451