Reanálise do mercado retalhista de circuitos alugados e dos mercados grossista dos segmentos terminais e de trânsito de circuitos alugados

Por deliberação de 30 de Julho de 2010, a ANACOM aprovou o projecto de decisão, a notificar à Comissão Europeia, sobre a definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de Poder de Mercado Significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares no mercado retalhista e nos mercados grossistas dos segmentos terminais e de trânsito de circuitos alugados.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência de deliberação 16 de Dezembro de 2009. A ANACOM recebeu ainda o parecer da Autoridade da Concorrência, auscultada nos termos legalmente previstos.

A ANACOM aprovou ainda a notificação a remeter à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.