Nos termos do Despacho n.º 16229/2005, de 26 de Julho (2a série), o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, delegou no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, competências relativas a vários serviços, organismos e entidades, entre os quais a ANACOM, os CTT - Correios de Portugal e a Portugal Telecom.
É ainda delegada no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações a competência para acompanhar, em articulação com o membro do Governo responsável pela referida área, os assuntos relacionados com a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento.
Consulte:
- Despacho n.º 16 229/2005, de 26 de Julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951365
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Enquadramento orgânico https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=239955
- ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323656
