Foi aprovado, por deliberação de 21 de Julho de 2005, o sentido provável da decisão da ANACOM sobre as condições associadas à disponibilização, pelas empresas do Grupo PT, de ofertas agregando, num preço único, linha de rede e tráfego.
Esta deliberação estabelece, além dos requisitos cumulativos das ofertas retalhistas das empresas do Grupo PT, a necessidade de estas se adequarem ao quadro regulamentar aplicável, incluindo, nomeadamente, o cumprimento das obrigações de orientação dos preços para os custos e de não discriminação, devendo essas mesmas empresas remeter à ANACOM, até ao final do mês seguinte ao mês a que se reporta, informação sobre os acessos ORLA (oferta de realuguer da linha de assinante) activados.
Esta deliberação é submetida à audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8º da Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro, e dos procedimentos de consulta aprovados pela ANACOM, tendo sido, para o efeito, fixado o prazo de 30 dias úteis. O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 7 de Setembro de 2005, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço ofertasagregadas@anacom.pt.
Consulte:
- Condições associadas à disponibilização, pelas empresas do Grupo PT, de ofertas agregando, num preço único, linha de rede e tráfego https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=405278
Consulte ainda:
- ANACOM baixa preço da ORLA proposto pela PT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=284990
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Preços e tarifários da PT Comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=150842
- Oferta de realuguer da linha de assinante (ORLA) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=72470
