Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 96/200, de 4 de Janeiro - Nomeia os membros do conselho directivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
Consulte:
- Despacho n.º 96/2007, de 4 de janeiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961434
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Sociedade de informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331956