Aprovação das adendas ao Manual ITED 3.ª edição e ao Manual ITUR 2.ª edição

Por decisão final de 26 de outubro de 2017, a ANACOM aprovou as adendas ao Manual ITED 3.ª edição e ao Manual ITUR 2.ª edição, visando adaptá-los  ao Regulamento dos Produtos de Construção (Regulamento UE n.º 305/2011 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32011R0305, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011), nomeadamente no que concerne à definição das classes mínimas de reação ao fogo nos cabos para os diversos tipos de edifícios.

Foi determinada a entrada em vigor das adendas a 1 de janeiro de 2018, bem como a sua publicação no sítio da ANACOM.

Será também publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 106.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho.