- Decisão final de 14.07.2016 - Regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=387578 (versão HTML)
Consulte:
-
Relatório das consultas públicas
(PDF 746 KB)
Consulte ainda:
- Consulta relativa ao projeto de regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1343887
- Consulta relativa ao projeto de terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348138
- Regulamento n.º 829/2016, publicado a 23 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1393513