Transmissão do direito de utilização de frequências da Interior Norte Rádio 31.10.2012 - Atualizado em 22.01.2013
Cálculo dos custos líquidos do serviço universal - conceito de ''custos de acesso anormalmente elevados'' - decisão final 15.10.2012
Transmissão do direito de utilização de frequências da Editorialcult 12.10.2012 - Atualizado em 05.11.2012
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