- Enquadramento e Objectivo
- Caracterização de serviços VoIP
- Numeração
- Portabilidade e atribuição de direitos de utilização
- Acesso aos Serviços de Emergência
- Direitos dos utilizadores
- Outras questões suscitadas pela implementação da Posição Comum do ERG
- Consulta Pública sobre Implementação da Posição Comum do Grupo de Reguladores Europeus (ERG) para o Voz sobre o protocolo Internet (VoIP) e Condições de utilização de Números geográficos, nómadas e móveis (versão PDF 382 Kb)