A ANACOM decidiu, por deliberação de 2 de Dezembro de 2009, lançar uma consulta pública sobre os projectos de procedimentos de avaliação das ITED (infra-estruturas de telecomunicações em edifícios), 2ª edição, e de avaliação das ITUR (infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios), 1ª edição. Estes procedimentos, uma vez aprovados na sua versão definitiva e de acordo com o artigo 105º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, serão de cumprimento obrigatório pelos instaladores.
Estando estes procedimentos de avaliação sujeitos ao procedimento geral de consulta, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (artigo 105º), foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem. O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 6 de Janeiro de 2010, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço consultaprocedimentos.ited.itur@anacom.pt. Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
Consulte:
- ITED e ITUR - procedimentos de avaliação (consulta) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=996587
