Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 22429/2009, de 9 de Outubro, relativo à delegação de competências no director financeiro e administrativo da ANACOM.
Consulte:
- Despacho n.º 22429/2009, publicado a 9 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=984326
